Dossiê/Processo 30351 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 31606. Autor: Sociedade Anônima Llomeiro. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 225f.

A autora, com sede na Rua Bela, 1155, é concessionária de um terreno de marinha na Rua Alegria, hoje Avenida Brasil. Acontece que o Departamento Nacional de Obras de Saneamento declarou necessitar do terreno para a instalação de seu serviço. Antes de processada a medição, demarcação e avaliação da área pretendida, o Departamento de Estradas de Rodagem da Prefeitura do Distrito Federal solicitou que não fosse concedido o aforamento do restante da área para realizar a abertura dos logradouros e execução de outras obras públicas. Fundamentada no decreto-lei 9760, de 1946, alega ter preferência no aforamento. Assim, requer que lhe seja concedido o aforamento e a lavratura do contrato. O juiz Amílcar Laurindo Ribas julgou procedente a ação e recorreu de ofício. O autor apelou para o TFR. A ré apelou para o TFR. O TFR negou provimento aos recursos. (5) plantas de terrenos pertencentes à autora, de 1950 a 1959; Diário Oficial, de 1951 a 1956; procuração, tabelião 54, de 1957; Diário da Justiça, de 16/04/1952; decreto-lei 3438, de 17/07/1941, artigo 4 e 5; decreto-lei 9760, de 05/09/1946; C.C., artigo 115; decreto-lei 5666, de 15/07/1943; decreto 14594, de 31/12/1920; decreto-lei 2490, de 11/08/1940; lei 2642, de 09/11/1955.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 07

14/12/2007

Leonardo