Dossiê/Processo 27813 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 31341. Autor: Graça, Rodolfo;Paiva, Carlos Cardoso de;Vieira, Fernando Dias;e outros. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 80f.

Os autores, servidores públicos federais nos cargos de Oficiais Administrativos, escriturários e arquivistas do Ministério da Marinha, requereram a equiparação dos vencimentos com os dos funcionários de igual categoria e função da Prefeitura do Distrito Federal. Estes alegaram que o Decreto nº 5527 de 28/05/1943 decretou a equiparação padronizada aos funcionários civis com funções ou cargos semelhantes. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1951, Tabelião José de Sá Freire Alvin, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1952, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1952; Jornal Diário da Justiça, 27/06/1952; Código de Processo Civil, artigo 291 ; Lei nº 284 de 1836; Constituição Federal, artigo 26; Decreto nº 217 de 1948.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 02

29/11/07

Giselle