Dossiê/Processo 25116 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 31226. Autor: Serpa, Maria Antonia de Andrada e outras. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 130f.

A suplicante, mulher, estado civil viúva, residente à Rua Matias Ferreira, 69, alegou que seu marido, coronel, José Maria Gerpa, exercia a função de professor catedrático no Colégio Militar. A autora propôs uma ação ordinária requerendo o direito de receber as gratificações de magistério instituídas pelas Lei nº 2290 de 13/12/1910 e Lei nº 103 de 1937, as quais o referido marido tinha direito. O juiz José de Aguiar Dias julgou procedente a ação e recorreu ex oficio . A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos que não admitiu o litisconsórcio e deu provimento às apelações. As autoras, então, manifestaram recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal que decidiu não conhecer do recurso. Protesto; Procuração; Certidão de Óbito; Certidão de Nascimento; Certidão de Casamento; Lei nº 2290 de 13/12/1910, artigo 11; Lei nº 103 de 1937; Decreto nº 20910 de 06/01/1932, artigos 8 e 9; Código de Processo Civil, artigo 746, 280; Advogado Felippino Solon Avenida Rio Branco, 103 - RJ; Lei nº 7607 de 02/06/1945; Lei nº 3840 de 19/11/1941; Lei nº 8512; Decreto-lei nº 4532 de 30/06/1942; Lei nº 2437 de 07/03/1955; Código Civil, artigos 178.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 11

11/1/2007

Marcela