Dossiê/Processo 23751 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 31185. Autor: Joalheiro Brasil Sociedade Anônima. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 75f.

O autor, estabelecido na Rua Marquês de São Vicente, 35, Rio de Janeiro, possuía uma indústria de lavanderia e importou dos Estados Unidos da América do Norte 17 máquinas para seu negócio. Aconteceu que a Alfândega do Rio de Janeiro cobrou-lhe o Imposto de Consumo, mesmo as mercadorias possuindo a isenção do imposto, e aplicou-lhe uma multa pelo não pagamento. O autor requereu a restituição do valor de Cr$ 39.386,90, com juros da mora e custas processuais. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação. Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1950 e 1954; Jornal Diário Oficial, 17/05/1945; Decreto nº 26149 de 05/01/1949, artigo 190 .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 08

26/10/2007

Alcemira