Dossiê/Processo 19661 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 31180. Autor: Menezes, José de Castro;Berger, Walter. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 47f.

Os autores, estado civil casados, empregados do comércio, domiciliados na Rua Teófilo Otoni no. 74, contrataram mútuos hipotecários com a Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro. Acontece que lhes foi exigido o pagamento do imposto de selo no valor de CR$ 104.415, 00, mesmo tendo os autores isenção tributária. Assim, de acordo com o Código Civil art. 964, requerem a devolução da quantia paga, com juros de mora e custas processuais. A ação foi julgada improcedente. Escritura, 1952 e 1951; Procuração, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1953; Código Civil, artigo 964; Constituição Federal, artigo 15 § 5º; Decreto-lei nº 6016 de 22/11/1943; Lei do Selo, artigo 51.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 13

24-09-2007

Paola