Dossiê/Processo 27334 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 31179. Autor: Bordiak, Nicola;Pinheiro, Waldery;Braga, Regina;e outros. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 245f.

Os autores, funcionários públicos federais, ocupantes dos cargos de Oficial Administrativo e Escriturário, reestruturados pela Lei nº 464 de 1950 e pela Lei nº 476 de 1950, requereram a equiparação de salários aos dos ocupantes dos mesmos cargos no quadro da Prefeitura do Distrito Federal. Estes alegam que o serviço civil e as autarquias não deveriam estabelecer salários superiores aos recebidos pelos funcionários da União. Ação julgada procedente. União apelou e Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Carta de Transferência, 1947 a 1948; Carta de Nomeação, 1944 a 1951; Carta de Promoção, 1945; Jornal Diário Oficial, 1943 a 1950; Termo de Agravo, 1951; Apostila de Promoção, 1947; Lei nº 464 de 1950; Lei nº 476 de 1950; Lei nº 260 de 1948; Lei nº 488 de 1948; Código Processual Civil artigo 291; Decreto-lei nº 9010 de 1943; Decreto-lei nº 5527 de 1943; Constituição Federal, artigo 123, 157; Procuração, Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1951 a 1952, Tabelião João Machado Pacheco Junior Florianópolis, SC, 1957, Tabelião Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1951, Tabelião Ataliba Correa Dutra Rua do Carmo, 38C - RJ, 1954.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 04

28/11/07

Fabiana