Dossiê/Processo 24080 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 31164. Autor: Fonte Empresa Comercial e Indústria de Matérias Primas Sociedade Anônima. Réu: União Federal.

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Reference code

24080

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 31164. Autor: Fonte Empresa Comercial e Indústria de Matérias Primas Sociedade Anônima. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1955; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 69f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública

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Fonte Empresa Comercial e Indústria de Matérias Primas Sociedade Anônima

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Name of creator

União Federal

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Ilha, Américo Godoy

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Lobo, Candido Mesquita da Cunha

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Saraiva, Oscar

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Name of creator

Castro, Aloysio Francisco Spinola e

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Scope and content

A suplicante era estabelecimento comercial, sediado na Rua do Carmo, 6. Requereu ação para a restituição da quantia ilegalmente cobrada pela repartição aduaneira na taxação do produto importado aminofilina, classificado como sal composto, importação. A sentença foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Notas de Importação, Nota de Diferença; Jornal Diário Oficial, 16/07/1951; Procuração Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1954.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 11

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    Autor

    Fonte Empresa Comercial e Indústria de Matérias Primas Sociedade Anônima

    Réu

    União Federal

    Ministro do TFR

    Ilha, Américo Godoy;Lobo, Cândido Mesquita da Cunha;Saraiva, Oscar

    Escrivão

    Castro, Aloysio Francisco Spinola e

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    Dates of creation revision deletion

    30/10/2007

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        Sources

        Archivist's note

        Alcemira

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