Dossiê/Processo 26942 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 30823. Autor: Banco Português do Brasil Sociedade Anonima. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 66f.

O suplicante vendeu às firmas Companhia Importadora de Petróleo e Dantas e Irmãos Limitada treze mil e oitocentos dólares e trinta e sete mil e quatrocentos escudos, moeda estrangeira, e realizou, de acordo com a Lei nº 156 de 27/11/1947 o pagamento de imposto das operações realizadas. Reconhecendo que tal cobrança era ilegal, requereu ação para restituição da quantia paga no valor de Cr$ 15.000,00. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu ex-ofício. O réu também recorreu ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso para julgar improcedente a ação. Nota Provisória Banco Português do Brasil, 1950; Jornal Jornal do Commercio, 1954; Procuração, Tabelião Romualdo Crepory Barroso Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1945.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

26/11/2007

Alcemira