Dossiê/Processo 27550 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 30687. Autor: Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos. Réu: Aguiar, João Rodrigues;Antunes, Domingos.

Textuais. 1v. 29f.

A autora, entidade autárquica federal, requereu o pagamento do valor de 13.270,00 cruzeiros pelo atestado falso que deram e com ele concorreram ao pagamento de tal quantia. Com o falecimento do segurado Manoel Pereira dos Santos Junior, profissão ferroviário, sua mulher, Olímpia Antonio de Mattos, estado civil viúva, entrou com o pedido de pensão. Acontece que a mulher contraiu novas núpcias e prestou declarações falsas sobre sua situação. A ação se baseou na Lei civil, artigo 159. O processo foi concluso sem sentença, uma vez que as partes não demonstraram mais interesse. Certidão de Casamento, 1949; Certidão de Óbito, 1946, 1955, 1956; Atestados de Interesse em Pensão, 1948; Procuração, Tabelião Manlio Correa Giudice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1957; Código Civil, artigos 1818, 189, 160.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 15

29/11/07

Giselle