Dossiê/Processo 23993 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 30655. Autor: Vasques, Lygia Durão. Réu: Meirelles, Cecília Lemos;União Federal.

Textuais. 1v. 57f.

A autora era mulher, estado civil solteira, residente à Rua José dos Reis, 1421. Alegou que era filha adotiva de José Correa Vasques, falecido em 06/06/1938, profissão estatístico do Ministério da Justiça, e que este foi casado com Cecília Meirelles por poucos meses. A autora argumentava que a ré não tinha direito à pensão deixada por seu ex marido falecido, após o desquite, e requereu para si o pagamento integral da pensão deixada para a ré. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Escritura de Adoção Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1943; Certidão de Casamento, 1948; Jornal Diário Oficial, 10/07/1943, 28/06/1943, 03/06/1943, 09/09/1943, 04/02/1943; Código Civil, artigos 322, 267, 1611, 1605, 1603; Decreto nº 695 de 18/08/1890, artigo 21.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 13

30/10/07

Giselle