Dossiê/Processo 28244 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 30639. Autor: Companhia Comércio e Navegação. Réu: Companhia Cabotagem Comércio e Navegação.

Textuais. 1v. 181f.

A Companhia autora, sociedade por ações com sede à Avenida Rio Branco, 26, Rio de Janeiro, requereu a anulação do registro do nome comercial da ré, com o arquivamento dos documentos da constituição da suplicada no Departamento Nacional de Indústria e Comércio. A denominação Comércio e Navegação, idêntico ao nome da suplicante, contrariada o Código da Propriedade Industrial artigos 156 e 2. A autora alegou que o objetivo da ré era promover uma concorrência desleal no mercado. O juiz julgou procedente a ação em parte. Jornal Diário Oficial, 29/01/1947, 01/10/1912, 20/01/1947, 22/07/1944, 12/11/1905, 11/09/1912, 12/09/1912, 08/07/1920, 20/01/1947; Imposto de Indústrias e Profissões, 1947; Procuração, Tabelião Eros Magalhães de Melo Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1946, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1947, Tabelião Roquette, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1905; Escritura de Folheto de Farmácia de Sociedade, 1905; Registro Geral e das Hipotecas, 1947; Decreto nº 5747 de 31/10/1905; Decreto nº 9784 de 25/09/1912; Decreto nº 3708 de 1919; Decreto nº 13660 de 25/06/1919; Decreto nº 14247 de 01/07/1920; Decreto nº 117 de 23/10/1934; Decreto nº 22280 de 14/12/1946; Decreto-lei nº 7903 de 17/08/1945; Código da Propriedade Industrial, artigos 106, 111, 156, 2, 11; Decreto-lei nº 7903 de 17/08/1945; Decreto nº 10524 de 23/10/1913; Decreto nº 22145 de 21/11/1946; Decreto-lei nº 3100 de 07/03/1941; Decreto-lei nº 2627 de 26/09/1940; Decreto nº 434; Decreto nº 19056 de 31/12/1929.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 10

12/5/2007

Leonardo