Dossiê/Processo 29931 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 30526. Autor: Moreira, Albertino Narciso;e outros. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 128f.

Os suplicantes, funcionários do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, ocupantes do cargo de contabilistas da tabela de extranumerários mensalistas, requereram ação para equiparação dos vencimentos em igualdade de condições com os funcionários da mesma função ligados ao Ministério da Fazenda e o pagamento da diferença salarial. A ação foi julgada improcedente por Wellington Moreira Pimentel. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. O autor embargou a decisão, mas o Tribunal Federal de Recursos negou o embargo. Cartas de Nomeação (foto) de 10/01/1952 (3X); Diploma (foto) de Guarda Livros de 30/05/1932; Diário Oficial de 1953/1961; Carteiras do Conselho Regional de Contabilidade (2X); Diário de Justiça; procuração tabelião. José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 de 17/06/1957; Relação das funções de Contabilistas existentes de 01/02/1957; Lei no. 2284 de 09/08/1954, artigo 1; Lei no. 488 de 15/11/1948, artigos 21, 141 § 1; Lei no. 4421 de 1942, artigo 1 § 2; Lei no. 1711 de 1952 de 07/01/1947, artigo259 alíneas a, b e c; Lei no. 5175 de 07/01/1947, artigo 2; Decreto no. 20910 de 06/01/1932, artigo 1º; Código Civil, artigo 178-VI § 10; Código de Processo Civil, artigos 64 e 820; Decreto no. 29321 de 02/03/1951; Decreto no. 29784 de 19/07/1950; Decreto no. 29069 de 30/12/1950; advogado Luiz A. G. Dutra. Avenida Graça Aranha, 19 sala 501.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 01

13/12/2007

Leonardo