Dossiê/Processo 19424 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 30459. Autor: Lupolini, Suzanne. Réu: União Federal.

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Reference code

19424

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 30459. Autor: Lupolini, Suzanne. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1957 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 57f.

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Name of creator

1a. Vara Federal

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Lupolini, Suzanne

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União Federal

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Name of creator

Ribeiro, Mário de Vasconcellos

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Name of creator

Castro, Aloysio Francisco Spinola e

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Scope and content

A suplicante mulher estao civil viúva, individualmente e como inventariante do espólio do seu falecido marido Marcelo Neporini, moveu contra a União Federal uma ação anulatória de lançamento de imposto de renda do exercício de 1941, por conta do ilegal lançamento fiscal sobre a firma Neporini e Cia, da qual o falecido e a suplicante eram os únicos sócios componentes. Foi homologado o termo de desistência após acordo entre as partes. Fatura do Imposto de Renda, 1951; Jornal Diário Oficial, 22/03/1948; Procuração, Tabelião Edgar Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1957; Cópia Fotoestática de Fatura, Banco do Brasil, 1957; Constituição Civil, artigo 16.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Autor

    Lupolini, Suzanne

    Réu

    União Federal

    Procurador

    Ribeiro, Mário de Vasconcellos

    Escrivão

    Castro, Aloysio Francisco Spinola e

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    20-09-2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Alcemira

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