Dossiê/Processo 24766 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 30452. Autor: Castro, Afonso Ferreira;e outros. Réu: União Federal.

Textuais. 1v.

Os 22 autores, extranumerários mensalistas do Museu Histórico Nacional, requereram a equiparação de salários aos vencimentos dos funcionários de iguais categorias e pertencentes aos quadros efetivos, por base na Lei nº 2284 de 09/08/1954, artigo 1, que determinou a equiparação para todos os efeitos, de funcionários como os autores, que exerciam as mesmas funções dos efetivos e contavam com mais de 5 anos de serviço em funções de caráter permanente. A ação foi julgada improcedente e os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Eles entraram com embargos, que foram rejeitados. Entraram com recurso extraordinário, que não foi aceito. Procuração Tabelião João Massot 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1938; Decreto nº 28855 de 21/11/1950; Constituição Federal, artigo 141 e 157; Código do Processo Civil, artigo 1, 2, 6, 7, 15, 252; Decreto-lei nº 284 de 28/10/1936; Lei nº 2284 de 09/08/1954; Decreto-lei nº 240 de 04/02/1938.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 02

11/6/2007

Giselle