Dossiê/Processo 33877 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 30406. Autor: Champloni, Lourival Rodrigues;Souza, José de Castro. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 164f. + anexos.

Os autores eram de nacionalidade brasileira, estado civil casado, 1º Tenentes da Reserva Remunerada de 1ª Classe da Aeronáutica. Fundamentados na Constituição Federal de 1946, artigo 141, na Lei nº 1269 de 09/10/1950, regulamentada pelo Decreto nº 29548 de 10/05/1951, requereram a promoção ao posto imediato, ou seja, ao posto de capitão. Requereram as suas promoções, devido às suas participações na repressão do movimento comunista de 1935, Intentona Comunista. A ação foi julgada procedente com recurso ex-officio ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. O autor entrou com um recurso de embargo, que foi rejeitado. procuração tabelião Adeodato Arnaldo Volpi Rua Marechal Floriano Peixoto, 143 - Curitiba de 1955; Boletim do Exército de 20/09/1952; Diário de Justiça de 10/07/1956 e 10/07/1956; Processo Anexo: Benefícios da Lei no. 1267 de 1950/1954; Processo Anexo: Benefícios da Lei no. 1267 de 1950/1955; Constituição Federal, artigo 141 § 4º; Lei no. 1067 de 09/12/1950; Decreto no. 29548 de 10/05/1951; Código do Processo Civil, artigo 255; advogado Boaventura Fernandes Netto Avenida Presidente Antônio Carlos, 207.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 01

15-01-2007

Paola