Dossiê/Processo 23139 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 30364. Autor: Jockey Club Brasileiro. Réu: União Federal.

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Reference code

23139

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 30364. Autor: Jockey Club Brasileiro. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1947; 1950 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 143f.

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Name of creator

1a. Vara Federal

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Name of creator

Russel, João Frederico Mourão

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Name of creator

Jockey Club Brasileiro

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Barbêdo, Alcêu

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Name of creator

Lagôa, Francisco de Paula Rocha

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Name of creator

Silva, Orozimbo Nonato da

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Name of creator

Ávila, Vasco Henrique D'

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Name of creator

Marinho, Arthur de Souza

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Name of creator

Barbosa, Homero de Miranda

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Scope and content

O suplicante associação civil propôs contra a União Federal uma ação ordinária com a finalidade da anulação do Acordão no. 22009 do 1o. Conselho de Contribuintes publicado em 11/março/1947, cancelando-se a cobrança indevida que se fez à suplicante pela Recebedoria do Distrito Federal. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o TFR negou provimento ao apêlo. O autor, propôs um recurso extraordinário e o STF não conheceu os recursos. Procuração Tabelião Alvaro Borgeth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1941; Jornal Diário Oficial, 1947; Portaria de Intimação, 1947; Estatutos do Jockey Club Brasileiro, 1932; Decreto nº 24797 de 1934; Decreto nº 1441 de 1937; Decreto nº 24646 de 1934; Decreto-lei nº 1726 de 1939; Decreto-lei nº 5 de 1937; Decreto-lei nº 42 de 1937.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 03

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Russel, João Frederico Mourão

    Autor

    Jockey Club Brasileiro

    Réu

    União Federal

    Procurador

    Barbedo, Alceu

    Ministro do STF

    Lagôa, Francisco de Paula Rocha;Silva, Orozimbo Nonato da

    Ministro do TFR

    Ávila, Vasco Henrique D';Marinho, Arthur de Souza

    Escrivão

    Barbosa, Homero de Miranda

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    22-10-07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Fylipe Lucena

        Accession area