Dossiê/Processo 21997 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 30283. Réu: União Federal.

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Reference code

21997

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 30283. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1948; 1957 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 113f.

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Scope and content

A suplicante, por seu diretor-presidente Dr. Antonio Gomes de Avelar, estado civil casado, industrial, requereu a citação da ré pela declaração da inexistência do direito de cobrança do Imposto de Renda a que se arrogava a suplicada, já que as importâncias reclamadas àquele tributo estavam pagas pela suplicante. O juiz julgou improcedente a ação. A autora apelou ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Eronides de Carvalho, Rua Dom Manuel, 32 - RJ, 1948; Imposto de Renda, 1946; Código Civil, artigos 15, 1521 e 945; Lei nº 94 de 16/09/1947.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Existence and location of originals

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    Note

    Pasta 04

    Alternative identifier(s)

    Réu

    União Federal

    Escrivão

    Iung, Rubens

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    Description identifier

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    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    15/10/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Alcemira

        Accession area