Dossiê/Processo 24728 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 30260. Autor: Thebaut, Emile Joseph Marie. Réu: Administração do Porto do Rio de Janeiro.

Textuais. 1v. 92f.

O suplicante, profissão jornalista, de nacionalidade francesa, propôs uma ação ordinária contra a Administração do Porto do Rio de Janeiro, e requereu o pagamento de uma indenização, acrescida do pagamento dos honorários advocatícios, juros de mora e custas, por conta do incêndio que ocorreu no armazém 5 onde estavam todos os bens do suplicante que possuía e que estava se transferindo assim, sua residência para o Brasil. Foi destruído no incêndio telas pintadas a óleo pertencentes ao autor no valor de 485.000, 00 cruzeiros. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso, julgando procedente a ação. Procuração Tabelião Manlio Correa Gindio, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1952 e 1956; Jornal Diário da Justiça, 1959; Decreto nº 1102 de 1903; Decreto-lei nº3198 de 1941; Decreto nº 24508 de 1934; Decreto-lei nº 8439; Decreto nº 8680 de 1942; Decreto nº 27545 de 1949.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 02

11/6/2007

Fylipe