Dossiê/Processo 30511 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 30255. Autor: Sas, Bernardo. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. f.

O suplicante, nacionalidade argentina, comerciante, moveu uma ação declaratória contra a União Federal, a fim de que se lhe assegurasse o direito de trazer, da Inglaterra, suas mercadorias, mediante pagamento dos direitos devidos, já que instalou-se no Brasil como radicado. imigrante argentino. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração, tabelião Fernando de Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47, em 23/12/1954; carteira de identidade Registro de Serviço de Estrangeiros - 19/03/1954; documento em inglês - 23/09/1953; conhecimento de carga - feito pelo tradutor O.A. Fialho, em 30/09/1954; atestado em francês expedido pela American Expresso Company, Inc.; tradução de atestado feito pelo O.A. Fialho em 25/03/1954.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 10

17/12/2007

Leonardo