Dossiê/Processo 27358 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 30215. Autor: Murce, Álvaro;Travassos, Galdino de Freitas. Réu: Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Serviços Telefônicos do Distrito Federal.

Textuais. 1v. 86f.

Os autores, profissão médicos, alegaram que trabalham na ré, e perderam seus cargos efetivos pela promulgação da Constituição Federal de 1937 e do Lei nº 24 de 1937, isto porque acumulavam outro cargo. Entretanto, fundamentando-se na Constituição Federal de 1946, artigo 24, propuseram ação ordinária afim de condenar ré a reclassificá-los no padrão K, com pagamento dos atrasados. Ação julgada procedente. A ré apelou e Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte, para excluir-se honorários do advogado. Decreto-lei nº 4655; Decreto nº 26778 de 1949; Código Processual Civil, artigo 166; Jornal Diário Oficial, 1950; Procuração, Tabelião Francisco Belisário Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1950, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1950.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 16

28/11/07

Fabiana