Dossiê/Processo 30674 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 30204. Autor: Royal Insurance Company Limited. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 69f.

A suplicante, com sede em Londres e representação geral no Brasil na Avenida Rio Branco 25 Rio de Janeiro, propôs uma ação ordinária contra a União Federal, na qual requereu a nulidade parcial das decisões da Delegacia Regional do Imposto de renda que obrigaram a suplicante ao pagamento de determinado verbo de Imposto de Renda e multa de 30 por cento, já pagos pela mesma, além do pagamento das custas, honorários advocatícios e juros de mora. A ação foi julgada, nos termos de inicio; a parte ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte ao recurso para excluir os juros da condenação. procuração tabelião Fernando de Azevedo Milanez, em 1947; (7) foto de guia do Imposto de Renda; Imposto de Renda, de 12/12/1951; Diário Oficial, de 01/03/1946, 16/02/1950 e 01/03/1951; decreto 24239 de 22/12/47, artigo 37; lei 2063 de 07/03/1940; decreto-lei 4128 de 13/3/1942; decreto 5844 de 23/09/43.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 07

17-12-2007

Paola