Dossiê/Processo 30883 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 30192. Autor: Lima, Gilberto Ferreira;e outros. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 214f.

Os suplicantes, extranumerários mensalistas do Departamento Nacional de Endemias Rurais do Ministério da Saúde, de funções variadas no referido departamento, moveram uma ação ordinária contra a união Federal, na qual requereram o pagamento da gratificação especial de 40 por cento sobre o salário, inclusive aos atrasados, acrescidos de juros de mora, custas e honorários advocatícios, pelo fato dos suplicantes exercerem serviços de natureza especial em que ocorria o risco de vida ou saúde, baseado na Lei n° 1711 de 1952. Não contém sentença. (8)fotos de documentos - não indentificado; procuração tabelião; J. Massot, 31/10/1957 e 05/01/1959; Constituição federal, artigo 141 - 3º. e 1º. E 4º.; lei 171, de 28/10/1956, artigo 145, e artigo 252; código do processo civil, artigo 271;LEI 2743 DE 07/02/1957; DECRETO 33652 DE 25/08/1953.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 03

18-12-2007

Paola