Dossiê/Processo 29242 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 30186. Autor: Silva, Hélio Brandão da;e outros. Réu: Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER).

Textuais. 1v. 70f.

Os suplicantes, extranumerários tarefeiros do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, moveram uma ação ordinária contra o Departamento Nacional de Estradas e Rodagem, nos quais requereram o reajuste de seus salários nos níveis a que fizeram jus pela Lei nº 2745 de 12/03/1955, por conta do não cumprimento ao determinado nos despachos que foram autorizados os aumentos. O juiz Jorge Salomão julgou a ação improcedente. Os autores, não se conformando com tal sentença, apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração tabelião Raul Sá Filho em 1959; Lei 2745 de 12/03/1956; decreto 1705 de 27/10/1939; decreto lei 43925 de 1958; lei 3482 de 07/12/1958 artigo 5.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 07

12/10/2007

Leonardo