Dossiê/Processo 34946 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 30180. Autor: Rezende, Tasso Belchior de. Réu: Caixa Econômica Federal.

Textuais. 1v 188f.

O autor, residente na Rua Alice Figueiredo, 50, acertou a compra do imóvel na Rua Vinte e Quatro de Maio, 773, Rio de Janeiro, pelo valor de Cr$ 6600000,00 financiado pela ré. Acontece que o imóvel se encontrava hipotecado pela quantia de Cr$ 973500. A referida hipoteca foi resgatada pelo autor. Contudo, o autor foi surpreendido com uma Taxa de Fiscalização da Garantia, isto é, um imposto no contrato hipotecário incidido em cerca de 60 por cento sobre o valor inicial de amortização. Alegando ser ilegal a cobrança de taxa superior à máxima permitida, segunda a lei da usura, Lei nº 4380 de 21/08/1964, o autor requereu a anulação da tal taxa e a ratificação de sua escritura. A ação foi julgada improcedente por Manoel Benedicto Lima. O autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso a reformar a sentença. A ré interpôs um recurso que não foi aceito. procuração tabelião Carmem Coelho rua da Assembléia 36, 19/11/1965; carteira de hipoteca Caixa Econômica Federal, 15/09/1965; lei da usura artigo 10, 2, 6, 154; jornal do Brasil de 13/10/1965 ; escritura de compra e venda procuração tabelião Hugo do Coutinho senador Dantas 84c, 13/08/1965; procuração tabelião Edgard Magalhães avenida Graça Aranha 145, 31/05/1965; jornal O globo de 22/06/1966; procuração tabelião Edvard Carvalho Balino senador Dantas 84c, 29/12/1965; Taxa de fiscalização mensal de 13/10/1966 até 13/04/1967; recibo referente ao pagamento de Imposto e seguros 14/03/1966; Recibo de seguro de obrigações imobiliária, 04/03/1966; prestações de financiamento, 16/12/1968, 13/01/1969, 20/02/1969.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

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Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

21/01/2008

Leonardo