Dossiê/Processo 36664 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 30073. Autor: Aguiar, Elisio Gentil de;e outros. Réu: União Federal.

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36664

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 30073. Autor: Aguiar, Elisio Gentil de;e outros. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1955; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 54f.

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Name of creator

2a. Vara Federal

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Name of creator

Ribas, Amilcar Laurindo

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Name of creator

Aguiar, Elisio Gentil de

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Name of creator

e outros

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Saraiva, Oscar

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Name of creator

Sousa Neto, Joaquim de

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Name of creator

Rebello, Moacyr do Prado

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Archival history

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Scope and content

Os autores, oficiais do Exército Nacional, serviram na 2ª Guerra Mundial nas zonas delimitadas pelo Decreto nº 10490A de 25/09/1942, baixado em consequência da declaração do Estado de Guerra aos países do eixo. Assim, requereram o pagamento do terço de campanha com custas e juros da mora, de acordo com a Lei nº 2186 de 13/05/1940.O juiz José Júlio Leal Fagundes julgou prescrita a ação quanto ao terço de campanha e improcedente quanto ao mesmo terço e contagem de tempo em dobro. Houve apelação apelação ao Tribunal Federal de Recursos. Negou-se provimento. Procuração, Tabelião N.I, Fortaleza, CE, 1955, Tabelião Pedro de Moura, Porto Alegra, RS, 1954, Tabelião João Massot, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1954; Decreto nº 10358 de 31/08/1942; Decreto nº 10451 de 16/09/1942; Lei nº 2186 de 13/05/1940, artigo 83; Decreto nº 21566 de 23/06/1932; Advogado Felippino Solon, Avenida Rio Branco, 116 - RJ.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Documento datilografado em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 12

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Ribas, Amilcar Laurindo

    Autor

    Aguiar, Elisio Gentil de;e outros

    Réu

    União Federal

    Ministro do TFR

    Saraiva, Oscar;Sousa Neto, Joaquim de

    Escrivão

    Rebello, Moacyr do Prado

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    18-07-2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Paola

        Accession area