Dossiê/Processo 34016 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 29929 . Autor: Sociedade Anônima Magalhães, Comércio e Indústria. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 78f.

A autora tinha sede em Salvador e escritório à Praça Pio X, 98. Alegou que para todos os óleos lubrificantes a Alfândega do Rio de Janeiro exigia o pagamento de um valor a título de Taxa de Previdência Social de 2 por cento. A suplicante, contudo, argumentou que tal cobrança era ilegal, conforme a Constituição Federal de 1946, artigo15. A suplicante requereu a anulação das decisões que proferiram o pagamento das taxas. O juiz julgou procedente a ação com recurso ex-officio. A União, ré, não se conformando, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos. A autora desistiu da ação. Decreto no. 591 de 15/01/1936; Decreto no. 643 de 14/02/1937; Decreto-Lei no. 2615 de 21/09/1940; Decreto Legislativo no. 4 de 18/11/1935; procuração tabelião; Fernando Azevedo Milanez de 21/11/1958; Notas de Revisão expedidas pela Alfândega do RJ; Diário de Justiça; Lei no. 159 de 30/12/1935, artigo 6º; Constituição, artigo 15 § 2º; Lei no. 2642 de 09/11/1955; Código de Processo Civil, artigo 201; advogados Demosthenes Madureira de Pinho, Jorge Lafayette Pinto Guimarães, Péricles Madureira de Pinho, Afif Jabur e Bento Gonçalves de Araújo Pinheiro Rua Senador Dantas, 45 B/1002.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 09

15-01-2007

Paola