Dossiê/Processo 22966 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 29836. Autor: Oliveira, Antonio Gonçalves de. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 242f.

O suplicante, consultor jurídico do Ministério da Viação e Obras Públicas residente à Rua Principado de Mônaco, 24/301, tendo o decreto-lei 8564 de 07/01/1946 elevado os seus vencimentos, alegou que os mesmos foram indevidamente reduzidos. Em virtude disto, o suplicante propôs uma ação ordinária requerendo receber a diferença de vencimentos desde a data do referido decreto. O juiz julgou procedente e recorreu ex-oficio. Houve apelação para o TFR. Negou-se provimento dos recursos. Procuração, 1948; Jornal Diário Oficial, 1946; Boletim do Pessoal, 1946; Carta de Nomeação, 1941; Decreto nº 8564, 07/01/1946; Código do Processo Civil, artigo 93; Decreto nº 22338 de 11/01/1933; Lei nº 150 de 20/12/1935; Lei nº 284 de 28/108/1936; Decreto nº 6564 de 12/01/1946; Decreto nº 4657 de 04/09/1942.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 04

22/10/07

Ricardo