Dossiê/Processo 34454 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 29589. Autor: Gonçalves, Manuel Severino. Réu: União Federal.

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34454

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 29589. Autor: Gonçalves, Manuel Severino. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1950; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 115f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública

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Macedo, Raimundo Ferreira de

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Gonçalves, Manuel Severino

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Name of creator

União Federal

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Ávila, Vasco Henrique D'

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Name of creator

Iung, Rubens

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Scope and content

O suplicante era estado civil solteiro, ex funcionário civil do Ministério da Guerra, residente na Rua Erasmo Veiga, 16. Propôs uma ação ordinária contra a União Federal, por conta de não ter sido beneficiado pelo Decreto-Lei nº 7474 de 18/04/1945, que teria concedido anistia a este ex operário da Fábrica de Material contra Gazes do Exército por sua participação no movimento integralista de 1938. Integralismo. Alegou que requereu sua reversão, obteve parecer favorável da comissão respectiva e, não obstante, teve seu pedido indeferido pelo Ministro da Guerra e pelo Presidente da República. Tendo cumprido as condições para reintegração, requereu judicialmente o seu aproveitamento no serviço público, com pagamento dos respectivos vencimentos a partir da anistia, mais custos e honorários advocatícios. Aliança Integralista Brasileira. A ação foi julgada procedente. O juiz José de Aguiar Dias recorreu de ofício. O réu apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte aos recursos. decreto lei nº.7474 de 18/04/1945 ; Cláudio Vianna de Lima, (advoga do) ; Avenida Erasmo Braga nº.255.11º andar sala 1102 ; Felipe Augusto de Miranda Rosa, Pedro Henrique de Miranda Rosa, Osmar Ferreira ( advogados ) ; avenida Erasmo Braga nº.226 ; lei nº. 171 de 15/12/1947 ; lei nº. 500 de 29/11/1948 ; C.C, artigo 953, 118 ; relação das pessoas anistidas em 1945 ; controle do processo civil, artigo 64, 49 .

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 10

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Macedo, Raimundo Ferreira de

    Autor

    Gonçalves, Manuel Severino

    Réu

    União Federal

    Ministro do TFR

    Ávila, Vasco Henrique D'

    Escrivão

    Iung, Rubens

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    17/01/2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Leonardo

        Accession area