Dossiê/Processo 28865 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 29373. Autor: Teixeira, Lucilia Vianna. Réu: União Federal.

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28865

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 29373. Autor: Teixeira, Lucilia Vianna. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1953; 1955 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 55f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública

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Name of creator

Dias, José de Aguiar

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Name of creator

Marinho, Arthur de Souza

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Name of creator

Teixeira, Lucilia Vianna

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Name of creator

União Federal

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Ribeiro, Mário de Vasconcellos

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Lobo, Candido Mesquita da Cunha

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Name of creator

Iung, Rubens

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Scope and content

A autora, mulher, doméstica, assistida por seu marido José Pinto Teixeira, residindo à Rua Paula Freitas, 7, alegou que construiu um edifício à Rua do Livramento, 81, e vendeu ao Sindicato do Comércio Armazenador do Rio de Janeiro. Em 29/10/1949 recolheu aos cofres públicos o Imposto sobre Lucro Imobiliário, criado pelo Decreto-Lei nº 9330 de 1948. A autora requereu que Delegacia Regional do Imposto de Renda examinasse as comprovações feitas com base no Decreto nº 21239 de 1947, artigo 92. Ação julgada procedente. A ré apelou ao Supremo Tribunal Federal que negou provimento. Procuração, Tabelião Mozart Lago.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 04

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Dias, José de Aguiar;Marinho, Arthur de Souza

    Autor

    Teixeira, Lucilia Vianna

    Réu

    União Federal

    Procurador

    Ribeiro, Mário de Vasconcellos

    Ministro do TFR

    Lobo, Cândido Mesquita da Cunha

    Escrivão

    Iung, Rubens

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    23-06-2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Paola

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