Dossiê/Processo 24324 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 29008. Autor: Menezes, Carvalho & Companhia. Réu: União Carvalho & Companhia.

Textuais. 1v. 192f.

A autora era a Casa Palissy, firma comercial à Rua Uruguaiana, 46, Centro da cidade do Rio de Janeiro. Requereu a restituição do valor de 11.006,70 cruzeiros, referente a diferença de Imposto sobre Lucros Extraordinários, com juros de mora e custas. O Governo decretou o referente imposto pelo Decreto nº 15058 de 13/03/1944, pelo qual os comerciantes seriam obrigados a pagar um imposto, tendo em vista seus lucros. Contudo, as instruções para as declarações foram publicadas dias depois do regulamento. Os autores apresentaram sua declaração de renda à Delegacia do Imposto de Renda, que calculou em 70 por cento sobre os créditos dos sócios, quando só eram admitidos 30 por cento. Apesar da irregularidade, o lançamento foi feito. O pedido foi deferido. O réu apelou e o Supremo Tribunal Federal deu provimento. Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1944; Imposto sobre Lucros Extraordinários, 1946; Imposto de Renda, 1945; Imposto de Indústrias e Profissões, 1946; Imposto Sindical, 1946; Jornal Diário Oficial, 23/03/1946; Decreto nº 6224 de 24/01/1944, artigo 4; Código Civil, artigo 965.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 06

31/10/07

Giselle