Dossiê/Processo 23535 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 28843. Autor: Sena, esther antonieta de. Réu: União Federal.

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Reference code

23535

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 28843. Autor: Sena, esther antonieta de. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1942; 1950 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 137f.

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Scope and content

Os menores impúberes Maria da conceição, Maria da Piedade e Jorge Antunes Ferreira, eram assitidos pela primeira suplicante, mulher, nacionalidade brasileira, estado civil viúva, prendas doméstica, residente no Distrito Federal à Rua Montividéu, 1289, Penha, foi casada com Euclides Antunes Ferreira em regime de comunhão de bens. O cônjugue era 3º escrituário da Diretoria Geral do Distrito Federal, responsável para fiscalização de material de delegacias distritais. Faleceu em acidente automobilístico em veículo oficial, e por isso de responsabilidade da União federal, através da Polícia Civil. Pediram ressarcimento de danos por morte, com indenização, juros, custas e honorários de advogados. A ação foi julgada improcedente. Procuração Tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ, 1941, Tabelião Luiz Guaraná São José; Certidão de Nascimento; Certidão Casamento; Constituição Federal de 1934, artigo 171, 158; Código Civil, artigo 18.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 01

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Ludolf, Edmundo de Macedo

    Autor

    Sena, esther antonieta de

    Réu

    União Federal

    Procurador

    Accioly, Mário

    Ministro do STF

    Lagôa, Francisco de Paula Rocha

    Escrivão

    Barbosa, Homero de Miranda

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    25/10/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Alexander

        Accession area