Dossiê/Processo 23136 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 28774. Autor: Wilhelmi, Acel. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 97f.

O autor era de nacionalidade Alemã, uimigrante alemão, comerciante estado civil solteiro, estabelecido à Rua do Senado 243. Pediu anulação da decisão da 1a. Camara doConselhoo Superior da tarifaconstante em acordão, e consequentemente anulação de acordão no. 7525 de 22/12/1939, o qual manteve o acordão no. 6113 de 23/06/1939 Com isso o seu pedido ficoi irreconhecível na adiministração federal. Os imposto de importação para cartão em folha, do velor de 1$820 réis o quilo, lhe foi cobrado como 3$120 réis. Quis tambem a diferença de diereitos pagos, de 11860$200 réis.O juiz julgou procedent a ação e recorreu desta para o STF. A União, tambem inconformada, apelou igualmente para o STF, que negou provimento a ambos os recuros. Código do Processo Civil, artigo 292, 34; Advogado Levy Panzera, Travessa dos Barbeiros, 06 - RJ, Fernando Formiga e Walter Peixoto Rua da Candelária, 9 - RJ; Decreto nº 24763 de 14/07/1934; Decreto-lei nº 607 de 10/08/1938, artigo 14; STF no. 7794 02/06/1941; Procuração Tabelião Mozart Lago, Rua da Quitanda, 85 - RJ, 1940; Jornal Diário Oficial, 30/04/1940, 26/09/1940; Conselho Superior de Tarefa Acordão; Amostra de Papéis, 1940, 1941; Revisão do Departamento Nacional do Café.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 02

22/10/07

Leandro