Dossiê/Processo 14420 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 28712. Autor: Baron, Fernando. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 15f.

O suplicante, negociante, requereu a ação contra o diretor da Recebedoria do Distrito Federal, que baseado no Decreto nº 14728 de 16/03/1921 aplicou-lhe uma multa no valor de 2:627$000 réis por inflação do Regulamento de Fiscalização Bancária após importação de diversas mercadorias enbarcadas no vapor alemão España. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1940; Depósito, 1921; Lei nº 5 de 1937; Decreto-Lei nº 42 de 06/12/1937; Código Processo Civil, artigo 292; Decreto-Lei nº 42.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 13

6/1/2007

Leandro (R)