Dossiê/Processo 22133 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 28705. Autor: Andrade, Jayme Pinheiro de;Alba, Fuad.

Textuais. 1v. 206f.

Os suplicantes eram ambos de nacionalidade brasileira, funcionários da Secretaria do Supremo Tribunal Federal. Requereram ação para pagamento da diferença de vencimentos entre os cargos que exerciam e os de chefe de seção. Tais funções, de acordo com o Decreto nº 284 de 1936, foram equiparados. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício. O réu apelou. O Tribunal Federal de Recursos confirmou a sentença. Procuração Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1945; Diário da justiça, 1939, 1941, 1942, 1944, 1946; Decreto nº 284 de 1936, artigo 20, 5; Código do Processo Civil, artigo 87, 158, 292, 20§2, 820, 821, 823, 92, 93; Decreto nº 20910 de 06/01/1942, artigo 1, 2, 3; Decreto-lei nº 4565 de 11/08/1945, artigo 12; Lei nº 5622 de 22/12/1928; Decreto nº 19977 de 20/11/1943, artigo 2.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 06

15/10/07

Leandro