Dossiê/Processo 36835 - Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 28231. Autor: Banco Holandês Unido Sociedade Anônima. Réu: União Federal.

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36835

Title

Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 28231. Autor: Banco Holandês Unido Sociedade Anônima. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1955; 1961 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 84f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública

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Dias, José de Aguiar

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Macedo, Raimundo Ferreira de

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Banco Holandês Unido Sociedade Anônima

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União Federal

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Castro, Aloysio Francisco Spinola e

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Scope and content

O suplicante estabelecido à Rua Buenos Aires, 9/13, fundamentando-se no Decreto-Lei nº 42, de 06/12/1937 e no Código do Processo Civil, artigo 291, propõe uma ação ordinária anulatória do ato administrativo, que obrigou a suplicante a pagar o valor de Cr$ 10000,00 a título de multa por suposta infração do Decreto nº 14728, de 12/03/1921, artigo 30. O juiz Amilcar Laurindo julgou a ação improcedente. Procuração 2, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, 1952, Tabelião Edgard Magalhães, Rua Araújo Porto Alegre, 59, 1961; Decreto nº 14728 de 12/03/1921, artigo 30; Decreto-Lei nº 6419 de 13/04/1944, artigos 4, 5, 6, 7, 8, 9; Decreto-Lei nº 7293 de 02/02/1945, artigo 3, alínea g; Decreto-Lei nº 8495 de 28/12/1945; Decreto-Lei nº 6541 de 29/05/1944; Decreto-Lei nº 4657 de 04/09/1942; Decreto-Lei nº 5 de 1937; Lei nº 94 de 16/09/1947; Lei nº 2642 de 09/11/1955, artigo 6, parágrafo 4 .

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 06

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Dias, José de Aguiar;Macedo, Raimundo Ferreira de

    Autor

    Banco Holandês Unido Sociedade Anônima

    Réu

    União Federal

    Escrivão

    Castro, Aloysio Francisco Spinola e

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    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Marcela, 22/09/08

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