Dossiê/Processo 24007 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 28130. Autor: Line Material do Brasil Sociedade Anônima. Réu: União Federal.

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24007

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 28130. Autor: Line Material do Brasil Sociedade Anônima. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1948 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 82f.

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Name of creator

2a. Vara Federal

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Line Material do Brasil Sociedade Anônima

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Couto, Gilberto de Ulhôa

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Cunha, Abelardo da

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Iung, Rubens

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Scope and content

A suplicante, Line Material do Brasil Sociedade Anônima, com sede na Rua Miguel Angelo, 385, propôs contra a União Federal uma ação ordinária, para que fosse restituído o valor pago pela autora na Taxa Adicional de Imposto de Renda. Tal taxa foi cobrada em três parcelas, totalizando o valor de Cr$ 19.757,00 cruzeiros. Com isso a suplicante efetuou o pagamento, porém diversas ações judiciais vinham aparecendo contra essa taxa, e teriam sido favoráveis aos impetrantes, considerando essa cobrança como abusiva e inconstitucional. Com isso, solicitou a suplicante a restituição do valor. em questão como possibilitavam os dispositivos legais. A autora desistiu da ação. Imposto de Renda, 1947; Jornal Diário da Justiça, 1948; Procuração Tabelião Álvaro Leite Penteado, Rua do Rosário, 86 - RJ, 1948; Decreto-lei nº5844 de 1940; Decreto-lei nº 7747 de 1945; Lei nº 154 de 1947; Decreto nº 24239 de 1947; Decreto-lei nº4657 de 1942; Decreto-lei nº 8430 de 1945; Lei nº 3 de 1946; Lei nº 81; Decreto-lei nº 3200, 1941; Decreto-lei nº 9159 de 1946.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 16

    Alternative identifier(s)

    Autor

    Line Material do Brasil Sociedade Anônima

    Réu

    União Federal

    Advogado

    Couto, Gilberto de Ulhôa;Cunha, Abelardo da

    Escrivão

    Iung, Rubens

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    30-10-07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Fylipe Lucena

        Accession area