Dossiê/Processo 23720 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 28108. Autor: Martins, Raul de. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 248f.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casada, compositor musical, requereu contra a ré e como litios consotes passivos e Sociedade Brasileira de Autores Compositores e Editores de Música, e as firmas editoriais irmão Vitale, Indústria e Comércio Limitada, a anulação do ato do Chefe de Polícia do Departamento Federal de Segurança Pública, ofensivo aos diretos autorais do suplicante e mais o pagamento de uma indenização no valor de 10.000,00 cruzeiros. O suplicante teve seu repertório transferido para o SBACEM sendo a tabela de preços aprovada conforme conveniências políticas o valor foi rebaixado. O juiz julgou extinta a ação. Certidão de Direitos Autorais, 1938; Contrato de Cessão de Direitos Autorais, 1929, 1941; Contrato de Edição, 1944; Contrato de Cessão de Direitos Autorais; Partitura Impressa do Samba de Roberto Martins e Christóvão de Alencar; Relações de Músicas de Rosato Martins; Lei nº 5988 de 1973; Irmãos Vitale Editores e Impressores de Música, 1939; Extrato de Admissão do Sócio Editor, 1945; Tabela de Preços de Direitos Autorais, União Brasileira de Compositores, 1945; Procuração Tabelião Francisco Teixeira da Silva Júnior, Rua Três de Dezembro, 64, SP, 1947, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113 - RJ, 1949, Tabelião Antônio de Almeida, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1947; Programa de Música, Autores, compositores e editores da SBACEM, 1948; Carta Precatória, Juízo dos Feitos da Fazenda Nacional de São Paulo, 1949; Defesa contra Monopólio Internacional de Direitos Autorais; Jornal O Cruzeiro, 02/04/1949, 03/01/1948, 13/121947, Diário da Noite, 12/10/1948, 15/12/1947, 27/06/1948, 22/09/1948, 21/09/1948, O Dia, 31/10/1948, Folha Carioca, 05/03/1948; Decreto nº 5492 de 16/07/1928, artigo 29; Código do Processo Civil, artigos 64, 153, 94 e 76; Contrato de Cessão de Direitos Autorais, 1944.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 07

26-10-2007

Stefan