Dossiê/Processo 22722 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 28070. Autor: Companhia Radio internacional do Brasil. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 53f.

A suplicante sociedade por ações, concessionária de serviços públicos federais de radiotelegrafia e radio telefonia com sede na avenida almiramte barroso n. 91, tendo suido notificada peara pagar taxa adiocional de imposto de renda de que trata a lei no. 81 de 29/8/1947, alega que tal taxa é incostitucional. Em virtude disto, a suplicada requereu a restituição do valor de 98916,30 cruzeiros que pagou em razão da referida cobrança. O juiz julgou a ação procedente. Recibo; Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1943; Lei nº 81 de 29/8/1947;Decreto nº 5844 de 23/9/1943; Lei nº 3 de 2/12/1946.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 06

19/10/2007

Alexander