Dossiê/Processo 35433 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 28008. Autor: Companhia Imobiliária Sul do Brasil Sociedade Anônima. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 89f.

A Companhia Imobiliária Sul do Brasil Sociedade Anônima, com sede na Rua 7 de Setembro no. 98, fundamentada no Código do processo civil, artigo 291, requer a anulação do ato do Ministério da Fazenda e a isenção do Imposto e multa aplicada à autora. Esta é administradora de imóveis pertencentes sociedade e a terceiro, comprando e vendendo bens móveis e imóveis, construindo prédios, beneficiamentos e blecamentos e gerindo quaisquer bens, negócios ou interesses. Acontece que o decreto-lei no. 2627 de 26/09/1940 obrigou a colheita do Imposto de Transmissão de Propriedade. A autora alega que o imposto de selo já é pago que incide sobre os atos, contratos e documentos dos quais ela faz uso. O juiz julgou procedente a ação. A união, inconformada, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. procuração tabelião Francisco da Costa Maia Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, em 1943; Diário oficial, de 12/05/1943, 25/09/1943, 16/03/1931, 04/04/1941, 15/04/1942 e 14/04/1942; fotocópia de deposito de diversas origens; Recebedoria do Distrito Federal, de 03/11/1948; código do processo civil, artigo 291; decreto 1137 de 07/10/136; decreto 24036, artigo 162 de 24/03/1934; decreto-lei 607 artigo 21 de 10/08/1938; decreto-lei 2627 artigo 56 de 26/09/1940; lei 4655 de 03/09/1942; decreto-lei 42 de 06/12/1937; lei 4274 de 17/04/1942;.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 01

23/01/2008

Alcemira