Dossiê/Processo 24050 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 27993. Autor: Pimentel, Paulo. Réu: União Federal.

Identity area

Reference code

24050

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 27993. Autor: Pimentel, Paulo. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1941; 1943 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v.147f.

Context area

Name of creator

1a. Vara Federal

Biographical history

Name of creator

Pimentel, Paulo

Biographical history

Name of creator

União Federal

Biographical history

Name of creator

Falcão, Waldemar Cromwell do Rego

Biographical history

Name of creator

Silva, Orozimbo Nonato da

Biographical history

Name of creator

Barbosa, Homero de Miranda

Biographical history

Name of creator

Sá, Pedro de

Biographical history

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, profissão operário, residente à Rua Jurupary, 32. Alegou que no dia 01/07/1939 sofreu um desastre de trem, causando-lhe inúmeros ferimentos. O suplicante expôs que em face ao artigo 17 da Lei nº 2681 de 07/12/1912, a Estrada de Ferro Central do Brasil era responsável pelo ocorrido. Responsabilidade Civil das Estradas de Ferro. A vítima requereu a condenação da ré no pagamento de uma indenização, referente aos prejuízos causados, honorários do advogado e juros de mora. O juiz julgou procedente a ação e recorreu para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso e à apelação interposta pela ré. Procuração Tabelião Luiz Simões Lopes, Rua do Rosário, 156 - RJ, 1940, Tabelião Raul Borges, Rua do Rosário, 186 - RJ, 1942, Tabelião Francisco Antônio Machado, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1941; Jornal A Noite, 1939, Diário da Noite, 1939; Decreto nº 3306 de 24/05/1941; Lei nº 2681 de 1912, artigo 17.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Pasta 05

    Alternative identifier(s)

    Autor

    Pimentel, Paulo

    Réu

    União Federal

    Ministro do STF

    Falcão, Waldemar Cromwell do Rego;Silva, Orozimbo Nonato da

    Escrivão

    Barbosa, Homero de Miranda;Sá, Pedro de

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    30-10-07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Larissa

        Accession area