Dossiê/Processo 22580 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 27960. Réu: Barreto, Alberto José;Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA).

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22580

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 27960. Réu: Barreto, Alberto José;Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA).

Date(s)

  • 1946; 1949 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 2v. 192f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública

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Name of creator

Barreto, Alberto José

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Name of creator

Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA)

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Name of creator

Iung, Rubens

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Scope and content

O autor, proprietário da Usina Vitória do Paraguassú, cachoeira, Bahia, alegou que em 30/06/1941, Alberto José Barreto reclamou junto ao Instituto contra a Usina do autor alegando que recusava-se a reabrir canas da safra de 1940-1941 negando-se a cumprir a decisão da Comissão Executiva do Instituto. O suplicante foi condenado pelo Instituto ao pagamento de uma indenização no valor de 1.000,00 cruzeiros e perdas e danos. O suplicante requereu a anulação desta decisão proferida pelo Instituto do Açúcar e do Álcool. Cana-de-Açúcar. O juiz julgou a ação improcedente, O autor não se conformando com tal sentença, apleou desta para o Rribunal Federal de Recursos, que tomou conhecimento da apelação e negaram-lhe provimento. Procuração Tabelião Joaquim Baptista Carneiro Sobrinho Bahia, 1945, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires, 126 - RJ, 1946; Carta Precatória, 1946; Decreto nº 22981 de 25/07/1935; Código do Processo Civil, artigo 798; Lei nº 221 de 1894, artigo 13; Constituição de 46, artigo 141 ; Decreto-lei nº 3855 de 21/11/1941, artigo 140; Lei nº 178 de 09/01/1936, artigo 1.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 03

    Alternative identifier(s)

    Réu

    Barreto, Alberto José;Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA)

    Escrivão

    Iung, Rubens

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    18-10-07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Larissa

        Accession area