Dossiê/Processo 30047 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 27931. Autor: União Federal. Réu: Camargo, Joracy Schafflor.

Textuais. 1v. 92f.

A suplicante, por seu procurador, propõe uma ação ordinária contra o suplicado, residente à rua Aureliano Portugal, 144, condenado a pena de 1 ano de prisão celular e multa de 5 por cento sobre o dano causado, por ter assinado cheques falsos quando exercia o cargo de 4º. escriturário do tesouro nacional, que resultou no prejuízo de 17:846$177 réis à suplicante, requerendo a condenação do mesmo também na responsabilidade civil, obrigado que é a ressarcir o dano causado, nos termos do decreto 15210, de 1921, artigo 46. Ação julgada procedente. A ré apelou, mas o Supremo Tribunal Federal negou provimento. certidão de dívida, de 07/03/1934; procuração tabelião Luiz Cavalcante Filho, rua Miguel Couto, 39 - RJ, em 07/01/1944; Diário da Justiça, de 03/02/1944; código penal, artigo 338;decreto-lei 4780, de 1923, artigo 40, § 1; decreto 15210, de 1921, artigo 46.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 05

14/12/2007

Alcemira