A suplicante, por seu procurador, propõe uma ação ordinária contra o suplicado, residente à rua Aureliano Portugal, 144, condenado a pena de 1 ano de prisão celular e multa de 5 por cento sobre o dano causado, por ter assinado cheques falsos quando exercia o cargo de 4º. escriturário do tesouro nacional, que resultou no prejuízo de 17:846$177 réis à suplicante, requerendo a condenação do mesmo também na responsabilidade civil, obrigado que é a ressarcir o dano causado, nos termos do decreto 15210, de 1921, artigo 46. Ação julgada procedente. A ré apelou, mas o Supremo Tribunal Federal negou provimento. certidão de dívida, de 07/03/1934; procuração tabelião Luiz Cavalcante Filho, rua Miguel Couto, 39 - RJ, em 07/01/1944; Diário da Justiça, de 03/02/1944; código penal, artigo 338;decreto-lei 4780, de 1923, artigo 40, § 1; decreto 15210, de 1921, artigo 46.
Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda PúblicaRua dos Andradas, 27
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30047
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Dossiê/Processo
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1942
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública