Dossiê/Processo 30047 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 27931. Autor: União Federal. Réu: Camargo, Joracy Schafflor.

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Reference code

30047

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 27931. Autor: União Federal. Réu: Camargo, Joracy Schafflor.

Date(s)

  • 1942 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 92f.

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Scope and content

A suplicante, por seu procurador, propõe uma ação ordinária contra o suplicado, residente à rua Aureliano Portugal, 144, condenado a pena de 1 ano de prisão celular e multa de 5 por cento sobre o dano causado, por ter assinado cheques falsos quando exercia o cargo de 4º. escriturário do tesouro nacional, que resultou no prejuízo de 17:846$177 réis à suplicante, requerendo a condenação do mesmo também na responsabilidade civil, obrigado que é a ressarcir o dano causado, nos termos do decreto 15210, de 1921, artigo 46. Ação julgada procedente. A ré apelou, mas o Supremo Tribunal Federal negou provimento. certidão de dívida, de 07/03/1934; procuração tabelião Luiz Cavalcante Filho, rua Miguel Couto, 39 - RJ, em 07/01/1944; Diário da Justiça, de 03/02/1944; código penal, artigo 338;decreto-lei 4780, de 1923, artigo 40, § 1; decreto 15210, de 1921, artigo 46.

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Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 05

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Silva, José Caetano da Costa e;Rabello, Victor

    Autor

    União Federal

    Réu

    Camargo, Joracy Schafflor

    Advogado

    Oliveira, Waldemar Felinto de

    Ministro do STF

    Barreto, Frederico de Barros;Fonseca, Annibal Freire da

    Escrivão

    Sá, Pedro de

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    14/12/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Alcemira

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