Dossiê/Processo 22711 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 27770. Autor: L. Magalhães e Lemos Limitada. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 98f.

O autor, firma construtora estabelecida rua mexico no. 164, requereu a anualçaõ do despacho da ecebedoria do distrito federal. quea dorigou oao pagamento do valor de 13:746$800, referente ao imposto de vendas e consignações, e da quantia de 41:240$400, proveniente da multa por sonegação de imposto. O decreto 22061 de 9/11/1932 criou o imposto sobre as vendas mercantis e por muito tempo foi aplicado para pagamento posteriormente, entrou em vigor o ,decreto 2383 de 10/7/1940 que deu as leis fiscais uma natureza interpretativa. Alega que a constituição de10/11/1937 artigo 122 proíbe a retrotividade das leis no campo do direito fiscal. O juiz julgou procedente a ação. Jornal Diário Oficial; Procuração Tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ, 1941, Tabelião Mozart Lago Rua da Quitanda, 85 - RJ, 1941; Imposto; Decreto nº 42 de 6/12/1937; Decreto nº 22061 de 09/11/1932, artigo 24; Decreto nº 2383 de 29/12/1937; Código Civil, artigo 1237.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 05

19/10/2007

Alexander