Dossiê/Processo 22711 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 27770. Autor: L. Magalhães e Lemos Limitada. Réu: União Federal.

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22711

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 27770. Autor: L. Magalhães e Lemos Limitada. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1941; 1945 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 98f.

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Name of creator

2a. Vara Federal

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L. Magalhães e Lemos Limitada

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União Federal

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Rezende, Gabriel de

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Azevedo, José Philadelpho de Barros e

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Camargo, Laudo Ferreira de

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Sá, Pedro de

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Scope and content

O autor, firma construtora estabelecida rua mexico no. 164, requereu a anualçaõ do despacho da ecebedoria do distrito federal. quea dorigou oao pagamento do valor de 13:746$800, referente ao imposto de vendas e consignações, e da quantia de 41:240$400, proveniente da multa por sonegação de imposto. O decreto 22061 de 9/11/1932 criou o imposto sobre as vendas mercantis e por muito tempo foi aplicado para pagamento posteriormente, entrou em vigor o ,decreto 2383 de 10/7/1940 que deu as leis fiscais uma natureza interpretativa. Alega que a constituição de10/11/1937 artigo 122 proíbe a retrotividade das leis no campo do direito fiscal. O juiz julgou procedente a ação. Jornal Diário Oficial; Procuração Tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ, 1941, Tabelião Mozart Lago Rua da Quitanda, 85 - RJ, 1941; Imposto; Decreto nº 42 de 6/12/1937; Decreto nº 22061 de 09/11/1932, artigo 24; Decreto nº 2383 de 29/12/1937; Código Civil, artigo 1237.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 05

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    Autor

    L

    Magalhães e Lemos Limitada. Réu

    União Federal

    Procurador

    Rezende, Gabriel de

    Ministro do STF

    Azevedo, José Philadelpho de Barros e;Camargo, Laudo Ferreira de

    Escrivão

    Sá, Pedro de

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    19/10/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Alexander

        Accession area