Dossiê/Processo 32835 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 27649. Autor: Prouvot, René. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 94f.

O autor, brasileiro, empregado da Cia. de Seguros Guanabara e corretor da Cia de Seguros La Fonciere Incendie, baseado na Lei nº 1168 de 1939 art. 25, requereu a anulação do lançamento suplementar feito contra o suplicante pela Diretoria do Imposto de Renda no valor de 9:450$000 réis, relativo ao exercício de 1939. O juiz julgou procedente a ação e a União, insatisfeita, agravou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao agravo. Foi deferida a expedição do precatório. Elmano Martins da Costa Cruz juiz. procuração tabelião Mozart Lago R. da Quitanda, n. 85 8/10/1940; imposto de renda, 26/9/1940; Diário Oficial, 19/7/1940; foto de recibo de depósito, 11/10/1940; decreto n. 1168 de 1939, artigo 25, 16; decreto n. 607 de 10/08/1938, artigo 8; lei 389 de 06/02/1937, artigo 1; Código Francês de Impostos Diretos; decreto 24263 de 07/03/1940, artigo 84; código processo, artigo 292, 159 § único, letra a; decreto n. 42 de 06/12/1937, artigo 1; Carvalho, Daniel de (advogado) Praça 15 de novembro, 20; decreto 17390 de 26/07/1926, artigo 22 a 42, capítulo III; reg. do imposto de renda, artigo 28 § 3°, 69; decreto 21554 de 1932; decreto 806 de 26/06/1851; decreto 24273 de 22/05/1934.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 04

1/10/2008

Priscila