Dossiê/Processo 15882 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 26743. Autor: Companhia União Sorocabana e Ituana. Réu: União Federal;Banco da República do Brasil.

Textuais. 1v. 37f.

A autora requer nulidade dos títulos mencionados pelos réus, baseada no dec de 5/11/1898, art 84. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Dário Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1902; Escritura de Transação e Rescisão de Contrato, 1902; Escritura de Emissão de Debentures, 1902; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 35; Lei nº 859, de 16/08/1902.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 05

7/2/2007

Giselle (R)