Dossiê/Processo 15748 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 25511. Autor: Cotegipe, Prudencio de Britto. Réu: Fazenda Nacional.

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15748

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 25511. Autor: Cotegipe, Prudencio de Britto. Réu: Fazenda Nacional.

Date(s)

  • 1892; 1893 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 45f.

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Name of creator

Juízo Seccional do Distrito Federal

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Cotegipe, Prudencio de Britto

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Name of creator

Fazenda Nacional

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Mendonça, João Damaceno Pinto de

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Name of creator

Pamplona

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Scope and content

O suplicante disse que comprou o uso e gozo de privilégio da carta patente no. 957 dada a João Antonio da S8ilva Peres, Julio Ribeiro da Silva Meneses, Eduardo Augusto da Costa e Manoel José de Barros Pussa, pelo dec do Governo Provisório de 4/10/1890, relativo a recibos fiscais. A união teria proibido a venda dos recibos e pedido a anulação de concessão de carta patente, causando danos e prejuízos ao autor. Pediu mandado de manutenção de posse, ficando a ré condenada ao pagamento do valor, de 50:000$000 réis em caso de nova turbação.Considerado improcedente. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1892; Escritura de Venda; Carta Patente; Jornal Diário Oficial; Termo de Agravo.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 31

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    Autor

    Cotegipe, Prudencio de Britto

    Réu

    Fazenda Nacional

    Advogado

    Mendonça, João Damaceno Pinto de

    Escrivão

    Pamplona

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    28/06/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Alexander (R)

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