Dossiê/Processo 22206 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 24503. Autor: Bank of London e South América ltda. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 24f.

O suplicante sofreu apreensão em seu poder da terceira via de uma cambial de 5.000.00 libras, moeda estrangeira, sacadas pelo Banco Francês e Italiano, endossada ao suplicante pelo Banco Ítalo Belga. Foi lavrado pela Recebedoria do Distrito Federal o respectivo auto de infração, sob alegação de estar a dita via insuficientemente selada, além de serem falsas as duas estampilhas nela apresentadas pelo sacador. O suplicado foi condenado a pagar multa de 10:000$000 réis, conforme o Regulamento do Selo, artigo 56. Em virtude disto, o suplicante requereu a anulação da referida decisão, reduzindo a multa para o valor de 5:000$000. Autos incompletos. Decreto nº 14339 de 1/9/1920, artigo 56; Decreto nº 20475 de 1931; Decreto nº 21459 de 1932; Lei nº 42, artigo 1; Lei nº 5 de 13/11/1937; Jornal Diário Oficial; Registro; Imposto; Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1937.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 09

16/10/2007

Alexander