Dossiê/Processo 22206 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 24503. Autor: Bank of London e South América ltda. Réu: União Federal.

Zone d'identification

Cote

22206

Titre

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 24503. Autor: Bank of London e South América ltda. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1938; 1939 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

Textuais. 1v. 24f.

Zone du contexte

Nom du producteur

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Notice biographique

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Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

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Portée et contenu

O suplicante sofreu apreensão em seu poder da terceira via de uma cambial de 5.000.00 libras, moeda estrangeira, sacadas pelo Banco Francês e Italiano, endossada ao suplicante pelo Banco Ítalo Belga. Foi lavrado pela Recebedoria do Distrito Federal o respectivo auto de infração, sob alegação de estar a dita via insuficientemente selada, além de serem falsas as duas estampilhas nela apresentadas pelo sacador. O suplicado foi condenado a pagar multa de 10:000$000 réis, conforme o Regulamento do Selo, artigo 56. Em virtude disto, o suplicante requereu a anulação da referida decisão, reduzindo a multa para o valor de 5:000$000. Autos incompletos. Decreto nº 14339 de 1/9/1920, artigo 56; Decreto nº 20475 de 1931; Decreto nº 21459 de 1932; Lei nº 42, artigo 1; Lei nº 5 de 13/11/1937; Jornal Diário Oficial; Registro; Imposto; Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1937.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Pasta 09

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Autor

    Bank of London e South América ltda

    Réu

    União Federal

    Procurador

    Cavalcanti, Themistocles Brandão

    Escrivão

    Sá, Pedro de;Machado, Oliveira

    Tabelião

    Costa, Hercílo

    Mots-clés

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    16/10/2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        Alexander

        Accession area